Home  
Perfil  
Atuação  
Legislação Ambiental  
Legislação Eleitoral  
Legislação Parlamentar  
Legislação Partidária  
Decretos e Leis  
Eleições 2008  
Eleições 2010  
Imprensa  
Contato  
Links  
Indique  
 


Decretos e Leis


  CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  
  Decreto nº 0201/67
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores
 
  Lei nº 1.207/50 Dispõe sobre o direito da reunião  
  Lei nº 4.410/64 Institui Prioridade para os Feitos Eleitorais  
  Lei nº 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa  
  Lei nº 4.717/65
Regulamenta a Ação Popular
 
  Lei nº 7.347/85
Regulamenta a Ação Civil Pública
 
  Lei nº 8.666/93
Lei das Licitações
 
  LC nº 101 de 4/5/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
 
  Lei nº 12.016/09
Mandado de Segurança Individual e Coletivo