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Indique
Decretos e Leis
•
CONSTITUIÇÃO DE 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
•
Decreto nº 0201/67
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores
•
Lei nº 1.207/50
Dispõe sobre o direito da reunião
•
Lei nº 4.410/64
Institui Prioridade para os Feitos Eleitorais
•
Lei nº 8.429/92
Lei de Improbidade Administrativa
•
Lei nº 4.717/65
Regulamenta a Ação Popular
•
Lei nº 7.347/85
Regulamenta a Ação Civil Pública
•
Lei nº 8.666/93
Lei das Licitações
•
LC nº 101 de 4/5/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
•
Lei nº 12.016/09
Mandado de Segurança Individual e Coletivo