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| • Decreto Nº 2.330/79 | Proteção
dos Lagos e Cursos d’Água do Estado do Rio de Janeiro |
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| • Decreto Nº 9.760/87 | Localização
das Áreas de Interesse Especial e sua ocupação |
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| • Decreto Nº 13.123/89 | Altera
o Decreto 9.760/87 |
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| • Decreto Nº 32.862/03 | Regulamenta
o Conselho Estadual de Recursos Hídricos |
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| • Decreto Nº 35.724/04 | Fundo
Estadual de Recursos Hídricos |
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| • Decreto Nº 40.156/06 | Estabelece
os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização
dos usos de água superficial e subterrânea. |
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