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| • Decreto n° 24.643/34 | Código de Águas | ||
| • Decreto n° 97.633/89 | Regulamenta o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF | ||
| • Decreto n° 99.274/90 | Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente | ||
| • Decreto n° 89.336/84 | Reservas Ecológicas | ||
| • Decreto n° 84.017/79 | Regulamenta os Parques Nacionais | ||
| • Decreto n° 1.298/94 | Regulamenta as Florestas Nacionais | ||
| • Decreto n° 1.282/94 | Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 do Código Florestal (Lei 4771/65) | ||
| • Decreto n° 1.922/96 | Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN | ||
| • Decreto n° 750/93 | Regulamenta
a exploração e a supressão de vegetação
primária da Mata Atlântica |
||
| • Decreto n° 2.840/98 | Regulamenta
as atividades de embarcações pesqueiras nas águas
sob jurisdição brasileira |
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| • Decreto n° 3.179/99 | Dispõe
sobre a especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente (Já alterado p/ Dec. 5.523/05) |
||
| • Decreto n° 3.420/00 | Programa
Nacional de Florestas (Alterado pelo Decreto 4.864 de
24/10/2003 e pelo Decreto 5.794 de 05/06/2006) |
||
| • Decreto n° 4.297/02 | Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE | ||
| • Decreto n° 4.340/02 | Regulamenta
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC |
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| • Decreto n° 4.613/03 | Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos | ||
| • Decreto n° 4.871/03 | Plano de Área para combate à poluição por óleo em águas brasileiras | ||
| • Decreto n° 4.895/03 | Dispõe
sobre a autorização de uso de espaços físicos
de corpos d’água de domínio da União
para fins de aqüicultura |
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| • Decreto n° 5.591/05 | Regulamenta a Lei 11.105/05 (Lei dos Transgênicos) | ||