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| • Lei Nº 5234/08 | ALTERA
A LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 |
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| • Lei Nº 5101/07 | Dispõe
sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente |
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| • Lei Nº 4.247/03 | Cobrança
pela utilização dos Recursos Hídricos de
Domínio do Estado do Rio de Janeiro |
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| • Lei Nº 3.467/00 | Sanções
administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente
no Estado do Rio de Janeiro |
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| • Lei Nº 3.239/99 | Política
de Recursos Hídricos |
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| • Lei Nº 1.130/87 | Áreas
de Interesse Especial |
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| • Lei Nº 650/83 | Política
estadual de defesa e proteção das bacias fluviais
e lacustres do Rio de Janeiro |
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| • Lei Nº 5234/08 | ALTERA
A LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 |
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