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| • Lei nº 6.938/81 | Política Nacional de Meio Ambiente | ||
| • Lei nº 9.795/99 | Política Nacional de Educação Ambiental | ||
| • Lei nº 9.605/98 | Lei de Crimes Ambientais | ||
| • Lei nº 9.985/00 | Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Já alterada pela Lei 11.132/2005) | ||
| • Lei nº 4.771/65 | Novo Código Florestal (já alterada pela Leis n° 7.803/89 e 9.605/98) | ||
| • Lei nº 7.754/89 | Lei de proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios | ||
| • Lei nº 5.197/67 | Código de Proteção à Fauna (já alterada pelas Leis nº 7.584/87, 7.653/88 e 9.111/95) | ||
| • Lei nº 6.766/79 | Lei de Parcelamento do Solo Urbano (já alterada pela Lei 9.785/99) | ||
| • Lei nº 6.902/81 | Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - APAs | ||
| • Lei nº 7.347/85 | Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente | ||
| • Lei nº 9.433/97 | Política Nacional de Recursos Hídricos | ||
| • Lei nº 9.984/00 | Agência Nacional de Águas | ||
| • Lei nº 9.432/97 | Ordenação do Transporte Aquaviário | ||
| • Lei nº 8.617/93 | Mar Territorial Brasileiro | ||
| • Lei nº 7.542/86 | Bens Afundados | ||
| • Lei nº 7.679/88 | Proibição da Pesca em Períodos de Reprodução | ||
| • Lei nº 7.173/83 | Estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos | ||
| • Lei nº 8.171/91 | Política Agrícola | ||
| • Lei nº 6.567/78 | Exploração e Aproveitamento de Substâncias Minerais | ||
| • Lei nº 7.805/89 | Permissão de Lavra Garimpeira | ||
| • Lei nº 6.453/77 | Responsabilidade Civil e Criminal Por Dano Nuclear | ||
| • Lei nº 9.966/00 | Poluição por lançamento de óleo em águas brasileiras | ||
| • Lei nº 10.308/01 | Depósitos de Rejeitos Nucleares | ||
| • Lei nº 10.410/02 | Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente | ||
| • Lei nº 10.650/03 | Acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama | ||
| • Lei nº 10.831/03 | Dispõe sobre Agricultura Orgânica | ||
| • Lei nº 10.881/04 |
Lei nº Contratos
de gestão entre a Agência Nacional de Águas
e entidades delegatárias das funções de Agências
de Águas relativas à gestão de recursos hídricos
de domínio da União |
||
| • Lei nº 11.105/05 | Política Nacional de Biossegurança (Lei dos Transgênicos) | ||
| •
Lei
Nº 11.284/06 |
Dispõe sobre
a gestão de florestas públicas para a produção
sustentável; institui, na estrutura do Ministério
do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF |
||
| • Lei nº 11.291/06 | Poluição Sonora | ||