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| • Port IBAMA n° 283-P/89 | Regulamenta Registros de Jardins Zoológicos | ||
| • Port IBAMA n° 5/91 | Estabelece
critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas
da fauna brasileira |
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| • Port IBAMA n° 139/93 | Dispõe sobre criadouros conservacionistas | ||
| • Port IBAMA n° 16/94 | Dispõe
sobre a criação de animais silvestres para subsidiar
a pesquisa científica |
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| • Port IBAMA n° 29/94 | Normaliza
a importação e a exportação da fauna
exótica e silvestre |
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| • Port IBAMA n° 57/96 | Dispõe sobre passeriformes canoros da fauna brasileira | ||
| • Port IBAMA n° 117/97 | Normaliza
a comercialização de animais vivos, abatidos, partes
e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros
com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos
registrados junto ao IBAMA |
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| • Port IBAMA n° 118/97 | Normaliza
o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira
com fins econômicos e industriais |
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| • Port IBAMA n° 1347/89 | Limita
a captura de sardinha verdadeira, Sardinella brasiliensis |
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| • Port IBAMA n° 1583/89 | Estabelece
normas para a pesca amadora, competições de pesca
e inscrição de clubes ou associações
de armadores de pesca |
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| • Port IBAMA n° 110-N/92 | Dispõe
sobre o Registro Geral da Pesca |
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| • Port IBAMA n° 133-N/92 | Dispõe
sobre o petrecho "caceio de praia" |
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| • Port IBAMA n° 95-N/93 | Estabelece
normas para o registro de Aqüicultor |
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| • Port IBAMA n° 106-N/93 | Proíbe a captura do caranguejo-uçá, Ucides cordatus | ||
| • Port IBAMA n° 44-N/94 | Dispõe sobre equipamentos utilizados na pesca | ||
| • Port IBAMA n° 93-N/94 | Dispõe
sobre as portarias normativas de restrição à
pesca para o defeso da piracema |
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| • Port IBAMA n° 137-N/94 | Dispõe
sobre a proibição do exercício da pesca da
lagosta vermelha, Panulirus argus e lagosta cabo verde P. laevicauda |
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| • Port IBAMA n° 56-N/95 | Proíbe a captura do espadarte, Xiphias gladiu no litoral brasileiro | ||
| • Port IBAMA n° 37-N/92 | Listagem de espécies da Flora Brasileira | ||
| • Port IBAMA n° 1.522/89 | Dispõe
sobre a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada
de Extinção |
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