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| Indique |
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| • LEI 4737/65 | Código Eleitoral | ||
| • LEI 9504/97 | LEI DAS ELEIÇÕES | ||
| • LEI 9096/95 | Dispõe
sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14,
§ 3o, inciso V, da Constituição Federal |
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| • LC 64/90 | LEI DAS INELEGIBILIDADES | ||
| • LEI 6091/74 | LEI ETELVINO LINS (transporte e alimentação) | ||
| • RESOL. TSE 4.510/52 | REGIMENTO INTERNO DO TSE | ||
| • RESOL. TSE 22.610/07 | Disciplina
o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação
de desfiliação partidária (Fidelidade Partidária) |
||
| • RESOL. TSE 21.920 | Dispõe
sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadão portadores
de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem
ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações
eleitorais. |
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| • RESOL. TSE 22.508/07 | Prazos para regularização da situação eleitoral | ||
| • RESOL. TRE-RJ 561/03 | REGIMENTO
INTERNO DO TRE-RJ |
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| • SÚMULAS | SÚMULAS
DO TSE |
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| Dá
nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição
Federal para disciplinar as coligações eleitorais |
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| • LEI 11.300/2006 | Minirreforma
Eleitoral |
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| • Lei 12.034/2009 | Estabelece
normas para as eleições. |
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| • RESOL. TSE 23.117/09 | Dispõe sobre a filiação partidária | ||
| • INSTRUÇÃO 131 | Define
regras para propaganda eleitoral e condutas vedadas nas eleições
de 2010 |
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